Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional

O colegiado deu provimento ao pedido de indenização de moradores de um conjunto habitacional em Bauru (SP), cujas casas apresentaram problemas estruturais como rachaduras relacionadas a fundações mal executadas, umidade e madeiras apodrecidas.

Restabelecida indenização por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

Embargos de Declaração. Omissão no dispositivo da sentença e contradição na motivação

Embargos de Declaração.

Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Comercial

Sentença de parcial procedência que reconheceu a impenhorabilidade da parte residencial do imóvel hipotecado.

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

De acordo com a tese fixada pelos ministros, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)

Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação

Senado aprova reajuste salarial para categorias do Executivo

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos ? sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015

Michel Temer diz ser contra a regulamentação da imprensa

Temer fez estas e outras afirmações no contexto de uma palestra que visou reforçar avanço das instituições que garantem o pleno exercício da democracia no país

STJ reconhece direito real de habitação para companheira sobreviviente

Tribunal manteve decisão que permitia à companheira de falecido permanecer no imóvel em que residia

MPF obtém condenação de fazendeiro acusado de trabalho escravo

MPF recorreu ao TRF3 para que outros quatro denunciados sejam condenados

Maior reserva tropical úmida continua irregular na Amazônia

Órgãos ambientais buscam alternativas para minimizar os impactos à natureza definindo alguns limites de exploração e tentando atender às necessidades básicas da população

O calvário do credor de alimentos

A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida

Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais

Os ministros do colegiado responsável por casos de direito privado mantiveram a jurisprudência tradicional da corte, pela legalidade da cobrança

Dia do Aposentado: o que há a comemorar?

A data convida a uma reflexão sobre como a sociedade contemporânea convive com os seus aposentados

Despejo para uso próprio

Modelo de Ação de Despejo para uso próprio com fundamento para o artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/1991

Trabalhador consegue liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel

A sentença foi favorável, e o juízo de primeiro grau determinou à CEF a liberação dos valores depositados referentes ao FGTS. Ao examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autorização

Projeto facilita retirada do inquilino indesejado e pode aumentar oferta de imóveis

O parlamentar sugere modificações em seis dispositivos que deverão aumentar as garantias dos proprietários e, dessa forma, incentivá-los a disponibilizar mais casas e apartamentos para aluguel

Mantida pena de padrasto e agressor de adolescente

Arrendamento de Imóvel Rural

Casal condenado por matar meninas

Foram condenados, pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, o casal R.J.R. e G.A.B., acusados de matar Jéssica, de quatro anos, filha de G.A.B., e sua amiga, Aline, de oito anos.